Termos de Uso — FamíliaMEI App
Responsável: Brazilian Investment Academy Ltda, nome fantasia Money Money, CNPJ 14.308.125/0001-98, SUSEP 202045359, Rua Duque de Caxias, 450, sala 1509, Centro, Uberlândia/MG, CEP 38.400-901, WhatsApp (11) 95387-8150.
Estes termos regulam o uso do FamíliaMEI App, ferramenta digital destinada a auxiliar MEIs, autônomos e pequenos prestadores na criação de orçamentos, organização de clientes, geração de mensagens comerciais, controle simples de caixa e rotinas operacionais.
1. Natureza do serviço
O FamíliaMEI é uma ferramenta de apoio comercial e administrativo. O app não substitui contador, advogado, órgão público, sistema fiscal oficial, emissão de nota fiscal, contrato técnico obrigatório ou orientação profissional específica.
2. Cadastro e uso
Para liberar as ferramentas, o usuário deve informar dados da empresa/profissional, atividade, contato e aceite destes termos. O usuário declara que as informações prestadas são verdadeiras e que possui autorização para inserir dados de clientes, quando aplicável.
3. Chave Pix opcional
A chave Pix é opcional. Se o usuário preencher esse campo, ela poderá aparecer nos documentos gerados, como orçamento e mensagens de cobrança. Se não preencher, o app não exibirá chave Pix.
4. Documentos gerados
Orçamentos, recibos, mensagens, ofertas e controles gerados pelo app são modelos de apoio. O usuário é responsável por revisar valores, prazos, escopo, garantias, informações fiscais e condições comerciais antes de enviar ao cliente.
5. Acesso nesta fase
Nesta versão inicial, as ferramentas estão disponíveis sem cobrança dentro do app. Uma eventual oferta paga futura dependerá de comunicação própria e de condições atualizadas.
6. Dados locais
Os dados ficam armazenados neste navegador/aparelho. Não há conta, sincronização automática entre aparelhos ou envio do cadastro a uma base central nesta versão. O usuário deve exportar e guardar backups com cuidado.
7. Limitações
O funcionamento pode variar conforme navegador, aparelho, permissões, conexão, modo PWA e configurações do usuário. O compartilhamento para WhatsApp e a geração de PDF dependem de recursos do dispositivo e navegador.
8. Uso adequado
É proibido usar o app para fraude, spam, publicidade enganosa, cobrança abusiva, violação de direitos de terceiros, inserção indevida de dados pessoais ou qualquer finalidade ilícita.
9. Alterações
Estes termos podem ser atualizados para refletir melhorias, novas funcionalidades, planos, obrigações legais e ajustes operacionais.